Política de Privacidade da 289win

Artigo 1 Identificação do Controlador dos Dados

O controlador dos dados pessoais tratados nos termos desta Política é a 289win, operadora da plataforma de cassino online e apostas esportivas disponível em https://289win.cam, doravante denominada simplesmente "289win", "Plataforma" ou "Controlador".

Para fins desta Política, os conceitos de "controlador", "operador", "encarregado", "titular" e "tratamento" têm os significados atribuídos pelo artigo 5º da LGPD (Lei 13.709/2018).

O canal oficial de contato para assuntos relacionados a dados pessoais é o e-mail [email protected]. O encarregado pelo tratamento de dados (DPO) está identificado no Artigo 13 desta Política.

Artigo 2 Categorias de Dados Pessoais Coletados

A 289win coleta as seguintes categorias de dados pessoais dos seus usuários, de acordo com a finalidade e a necessidade de cada operação:

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo Usuário

2.2 Dados coletados automaticamente

• Endereço IP e localização geográfica aproximada;
• Identificadores de dispositivo (ID do dispositivo, sistema operacional, versão do navegador);
• Dados de uso da plataforma (páginas visitadas, jogos acessados, duração das sessões, horários de acesso);
• Logs de transações (histórico de depósitos, saques, apostas e jogos);
• Cookies e tecnologias similares (detalhados no Artigo 6).

Artigo 3 Finalidade do Tratamento dos Dados

Os dados pessoais coletados pela 289win são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

1. Prestação dos serviços: criação e gerenciamento da conta do Usuário, processamento de apostas e jogos, gestão de depósitos e saques;
2. Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações legais de identificação do cliente previstas na Lei 9.613/1998 e na Lei 14.790/2023;
3. Prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro: monitoramento de transações suspeitas e cumprimento de obrigações regulatórias junto à Unidade de Inteligência Financeira (UIF/COAF);
4. Suporte ao Cliente: atendimento de solicitações, reclamações e dúvidas dos Usuários;
5. Comunicações contratuais: envio de informações sobre a conta, transações, atualizações de segurança e alterações nos Termos e nesta Política;
6. Comunicações de marketing: apenas com o consentimento expresso do Usuário, envio de promoções, bônus e novidades (opt-in, revogável a qualquer tempo);
7. Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificação de comportamentos de risco e ativação de ferramentas de proteção;
8. Melhoria da plataforma: análise agregada e anonimizada do comportamento dos usuários para aprimorar a experiência e os serviços oferecidos.

Artigo 4 Base Legal para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 289win está fundamentado em uma das bases legais previstas no art. 7º e no art. 11 da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamentos necessários para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário ao se cadastrar na Plataforma;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): verificação KYC, prevenção à lavagem de dinheiro, reporte a autoridades regulatórias (SPA, ANPD, UIF/COAF);
• Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX): prevenção a fraudes, segurança da plataforma, análise de riscos — desde que não prevaleçam sobre os direitos e liberdades do titular;
• Consentimento (art. 7º, I): envio de comunicações de marketing, uso de cookies não essenciais — revogável a qualquer tempo sem prejuízo dos demais tratamentos.

Artigo 5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 289win não vende, aluga nem comercializa dados pessoais dos seus Usuários. O compartilhamento de dados ocorre estritamente nas seguintes hipóteses, todas devidamente fundamentadas em bases legais:

5.1 Operadores e Parceiros de Serviço

A 289win compartilha dados com operadores que prestam serviços essenciais à plataforma, incluindo:

• Provedores de pagamento: Pix (Banco Central), Mercado Pago, PicPay, adquirentes de cartão (Visa, Mastercard, Elo) — para processamento de transações financeiras;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe e demais estúdios — exclusivamente para a execução das sessões de jogo, sem acesso ao perfil completo do Usuário;
• Serviços de verificação de identidade (KYC): bureaus de análise documental e verificação facial;
• Infraestrutura em nuvem: servidores e serviços de hospedagem com acordos de confidencialidade e conformidade com a LGPD.

Todos os operadores que recebem dados pessoais da 289win estão contratualmente obrigados a tratar tais dados exclusivamente para as finalidades autorizadas, adotar medidas de segurança adequadas e não realizar tratamentos adicionais sem autorização.

5.2 Autoridades Públicas

A 289win poderá compartilhar dados com autoridades governamentais, regulatórias ou judiciais quando exigido por lei, decisão judicial ou regulatória, incluindo:

• Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) — Ministério da Fazenda;
• Unidade de Inteligência Financeira (UIF/COAF) — suspeitas de lavagem de dinheiro;
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Receita Federal do Brasil — obrigações fiscais;
• Autoridades policiais — mediante ordem judicial devidamente fundamentada.

Artigo 6 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A 289win utiliza cookies e tecnologias similares para o funcionamento adequado da Plataforma e para fins analíticos. Os cookies utilizados são classificados nas seguintes categorias:

6.1 Cookies Essenciais (não desativáveis)

Necessários para o funcionamento básico da Plataforma — autenticação da sessão, segurança, armazenamento de preferências de idioma. Não coletam informações pessoais identificáveis além do necessário para a operação.

6.2 Cookies de Desempenho e Análise

Utilizados para entender como os Usuários interagem com a Plataforma — páginas mais visitadas, tempo de sessão, erros encontrados. As informações são coletadas de forma agregada e anonimizada. Requerem consentimento.

6.3 Cookies de Preferências

Armazenam preferências do Usuário (como configurações de exibição e métodos de pagamento favoritos) para personalizar a experiência. Requerem consentimento.

6.4 Gerenciamento de Cookies

O Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode prejudicar o funcionamento da Plataforma. Cookies não essenciais podem ser recusados sem impacto na funcionalidade principal.

Artigo 7 Prazo de Retenção dos Dados

Os dados pessoais dos Usuários são mantidos pela 289win apenas pelo tempo necessário para as finalidades que motivaram sua coleta ou conforme exigido pela legislação aplicável:

• Dados de cadastro e KYC: mantidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, em cumprimento à Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro);
• Registros de transações financeiras: mantidos por 10 (dez) anos, conforme exigência do Código Civil Brasileiro para obrigações financeiras;
• Histórico de apostas e jogos: mantidos por 5 (cinco) anos para fins de auditoria regulatória;
• Registros de acesso (logs): mantidos por 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Dados de marketing (com consentimento): mantidos até a revogação do consentimento pelo Usuário;
• Dados de suporte: mantidos por 2 (dois) anos após o encerramento do atendimento.

Após o término do prazo de retenção aplicável, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de modo irreversível, não sendo mais possível identificar o titular.

Artigo 8 Medidas de Segurança da Informação

A 289win adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos seus Usuários contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida:

8.1 Medidas Técnicas

• Criptografia TLS/SSL de 256 bits em todas as comunicações entre o dispositivo do Usuário e os servidores da Plataforma;
• Criptografia em repouso para dados sensíveis armazenados em banco de dados;
• Tokenização de dados de pagamento — os dados de cartão nunca são armazenados integralmente nos servidores da 289win;
• Autenticação de dois fatores (2FA) disponível para todos os Usuários;
• Controle de acesso por privilégio mínimo para colaboradores internos;
• Monitoramento contínuo de ameaças e sistemas de detecção de intrusão (IDS/IPS).

8.2 Medidas Organizacionais

• Treinamento periódico de todos os colaboradores em segurança da informação e LGPD;
• Política interna de acesso a dados com revisão semestral;
• Acordos de confidencialidade com todos os colaboradores e prestadores de serviço;
• Programa de gestão de incidentes de segurança com plano de resposta documentado.

Artigo 9 Direitos do Titular dos Dados

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem os seguintes direitos, exercíveis a qualquer tempo mediante solicitação ao Encarregado da 289win:

1. Confirmação de tratamento: o Usuário pode solicitar a confirmação de que seus dados pessoais são tratados pela 289win;
2. Acesso aos dados: o Usuário pode solicitar uma cópia completa dos dados pessoais que a 289win detém sobre ele;
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, em formato estruturado e de uso comum;
6. Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, salvo nas hipóteses legais de retenção obrigatória;
7. Informação sobre compartilhamento: o Usuário pode solicitar a lista de entidades públicas e privadas com as quais a 289win compartilhou seus dados;
8. Revogação do consentimento a qualquer tempo, sem prejuízo dos tratamentos realizados anteriormente;
9. Oposição ao tratamento realizado com base em legítimo interesse, em caso de descumprimento da LGPD.

9.1 Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos acima, o Usuário deve enviar uma solicitação escrita ao Encarregado (DPO) pelo e-mail [email protected], identificando-se com nome completo e CPF. O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa, conforme orientação da ANPD.

Artigo 10 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza dos serviços prestados, alguns dados pessoais dos Usuários podem ser processados em servidores localizados fora do Brasil — notadamente por provedores de infraestrutura em nuvem e por estúdios de jogos internacionais.

Toda transferência internacional de dados realizada pela 289win observa as exigências do art. 33 da LGPD, sendo realizada exclusivamente:

• Para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, conforme avaliação da ANPD;
• Mediante a celebração de cláusulas contratuais específicas de proteção de dados (SCCs) com o destinatário; ou
• Com base no consentimento específico e destacado do titular, após ser informado sobre a transferência internacional e os riscos inerentes.

Os provedores de infraestrutura em nuvem utilizados pela 289win possuem certificações internacionais de segurança da informação (ISO 27001, SOC 2) e estão sujeitos a acordos contratuais que impõem obrigações equivalentes às da LGPD.

Artigo 11 Proteção de Menores de Idade

A 289win é uma plataforma de entretenimento adulto destinada exclusivamente a maiores de 18 anos. A coleta e o tratamento de dados pessoais de menores de idade são terminantemente proibidos e constituem violação grave destes termos.

Caso a 289win identifique que coletou dados de menor de idade — seja por falha de verificação ou por fornecimento de informações falsas pelo usuário — tomará as seguintes providências imediatas:

• Suspensão imediata do acesso à conta;
• Exclusão de todos os dados pessoais do menor de nossos sistemas;
• Bloqueio e devolução de eventuais valores depositados ao método de origem;
• Notificação às autoridades competentes, quando aplicável.

Pais ou responsáveis legais que identifiquem que um menor criou uma conta na 289win devem entrar em contato imediatamente pelo e-mail [email protected] para as providências cabíveis.

Artigo 12 Alterações desta Política de Privacidade

A 289win reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, em razão de alterações legislativas, regulatórias ou operacionais. Toda atualização relevante será comunicada ao Usuário por e-mail e/ou mediante aviso em destaque na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da entrada em vigor das novas disposições.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita das novas disposições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das novas condições.

A versão vigente desta Política é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no cabeçalho do documento. Versões anteriores podem ser solicitadas ao Encarregado pelo e-mail [email protected].

Artigo 13 Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Em conformidade com o art. 41 da LGPD, a 289win designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares dos dados, prestar esclarecimentos e adotar providências;
• Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Orientar colaboradores e contratados da 289win sobre as práticas de proteção de dados;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

O Encarregado pode ser contatado pelo seguinte canal:

E-mail do DPO: [email protected] (no assunto, incluir "LGPD — Solicitação DPO").

Artigo 14 Lei Aplicável e Foro Competente

Esta Política de Privacidade é regida e interpretada de acordo com a legislação brasileira, em especial:

• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Decreto nº 8.771/2016 — Regulamentação do Marco Civil da Internet.

Para a resolução de quaisquer disputas decorrentes desta Política, fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Esta Política de Privacidade foi redigida em língua portuguesa (pt-BR) e, em caso de conflito com eventuais traduções, prevalecerá a versão em português.